jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2019

Prescrição Intercorrente no Direito Civil

Ariela Sznirer, Bacharel em Direito
Publicado por Ariela Sznirer
há 3 anos

Conceito

A prescrição intercorrente consiste no arquivamento da uma execução, seja de título judicial ou extrajudicial, nos casos em que o credor não der andamento à ela. É a perda do direito do credor de agir em face da paralização do processo criada por sua própria inércia. José Manoel Arruda Alvim conceitua o instituto da seguinte forma:

“A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. (ALVIM, 2006, p. 34)”

É um instituto retirado do direito do trabalho, é uma construção doutrinária e jurisprudencial utilizada na processo de execução do direito civil. O STF editou duas súmulas fazendo referência à utilização da prescrição intercorrente nos processos de execução, a súmulas 150[1] que faz referência ao prazo da prescrição na execução, e a súmula 264[2] faz referência à utilização da prescrição intercorrente na ação rescisória.

Finalidade

O instituto da prescrição intercorrente tem mais de uma finalidade. A primeira é a segurança jurídica nos processos de execução no direito civil relacionada ao Princípio da duração razoável do processo, dado que a partir do momento em que uma execução é paralisada (seja pela inércia do credor ou por outro motivo alheio a vontade do devedor), chegará um momento em que tal processo paralisado não poderá mais existir por ferir tal princípio. A outra finalidade de tal instituto, ainda ligada à preservação da duração razoável do processo, é evitar que ocorra a inércia por parte do titular da execução.

Divergências quanto a sua existência

A jurisprudência supriu a omissão do Código de Processo Civil vigente (“CPC/73”) no que concerne à prescrição intercorrente, concluindo por sua existência como uma decorrência dos princípios e regras vigentes atualmente. Questão esta não mais alvo de divergência no Novo Código de Processo Civil (“NCPC”), o qual possui previsão expressa quanto ao tema.

Sua aceitação pela jurisprudência foi pacificada em razão de sua importância, uma vez que a inércia injustificada do autor/credor no curso da demanda não pode resultar em um processo paralisado se perpetuando no tempo sem que haja qualquer limite, tal questão iria contra diversos princípios processuais, dentre os quais, o da duração razoável do processo. Restando pacificada a questão da existência de prescrição intercorrente em ações condenatórias e executórias.

Tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública, esta pode ser constatada pelo juiz de ofício, ou arguida através de objeção de não executividade ou exceção de pré-executividade, tanto em cumprimento de sentença quanto em execução, vide art. 219, § 5º[3] e art. 269, IV[4], ambos do CPC/73, e Súmula 393 do STJ[5], a qual deve ser interpretada de modo a englobar seu cabimento às execuções em geral e ao cumprimento de sentença. Além disso, tal matéria também pode ser objeto de impugnação, conforme previsão do art. 475-L, VI, CPC/73[6].

No entanto, há uma parte da doutrina que discorda desse posicionamento, afirmando não ser coerente a prescrição intercorrente após o ajuizamento da ação e citação do réu, uma vez que isso já bastaria para a interrupção da prescrição, não se podendo alegar inércia do autor nessas condições. No que concerne à execução fiscal também há os que suscitam que estaria se fazendo uma confusão de processo com ação, uma vez que o objeto da prescrição seria o direito de ação do fisco, e não o processo de execução fiscal, de modo que a ação se consumaria pelo ajuizamento da demanda, não se podendo falar em prescrição depois disso.

Contudo, deve-se ter em mente que a prescrição visa trazer segurança e estabilidade às relações jurídicas, de modo que a excessiva e injustificada duração do processo provocaria instabilidade no Ordenamento Jurídico.

Já no campo do Direito do Trabalho essa questão já não é tão pacífica, uma vez que o STF editou a Súmula 327[7] quando ainda era competente para questões laborais, e nesta afirmava ser cabível a prescrição intercorrente. Todavia, posteriormente o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 114[8], a qual afirma exatamente o oposto. Em função desta contradição entre as súmulas, na prática é possível verificar decisões baseando-se em ambos os posicionamento.

Fluência do prazo

Quanto à fluência do prazo para se verificar a prescrição intercorrente, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional para cumprimento da sentença será o mesmo que o de prescrição da ação, vide Súmula 150 do STF[9]. Aplicando-se o mesmo no caso da execução, de modo que por silogismo, a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo que seria aquele para o ajuizamento da execução, seja o título judicial ou extrajudicial, havendo previsão expressa para esta questão no âmbito tributário, vide Súmula 314 do STJ[10]. Cabendo ressaltar que não há previsão de prescrição intercorrente quanto à fase de conhecimento. Assim, verifica-se que o prazo para consumação da prescrição intercorrente está disposto no direito material, variando de acordo com a natureza da pretensão a ser satisfeita.

Desta forma, se for verificada a paralisação do processo por inércia da parte autora por prazo superior ao da prescrição da pretensão, a prescrição se consumará e o interessado poderá alega-la em qualquer grau de jurisdição, exceto nos Tribunais Superiores em razão da necessidade de prequestionamento.

Devendo-se atentar aos casos dos arts. 791, III[11] e 793[12], referente aos quais a jurisprudência firmou o entendimento de que não há contagem de prazo prescricional, uma vez que um dos requisitos da prescrição é a inércia de modo negligente por parte do credor, sendo que neste caso a inércia do autor decorre de imposição legal, de modo que a prescrição intercorrente apenas deve ser aplicada quando o credor não cumprir com as diligências necessárias para o devido andamento processual.

Já no NCPC a questão da fluência do prazo é prevista expressamente no art. 921[13], o qual estabelece que a execução será suspensa pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, começando a fluir o prazo para prescrição caso o exequente não se manifeste depois de decorrido o prazo de suspensão. E em caso de se verificar a prescrição intercorrente, a execução é extinta (art. 924, NCPC[14]).

Termo inicial

O prazo para a prescrição intercorrente na execução é previsto no NCPC, o qual começa a ser contado após um ano de suspensão, em casos que o executado não possuía bens penhoráveis e o credor não se manifestou ao final deste prazo, conforme previsão do art. 921. E por mais que as regras acerca da prescrição intercorrente tenham ficado restritas ao Livro II, o qual versa sobre processo de execução, estas regras também são aplicáveis ao cumprimento de sentença, como consequência da previsão de subsidiariedade prevista no art. 513[15].

Já no CPC/73 não há qualquer previsão expressa quanto à prescrição intercorrente, de modo que é possível tomar como base o parágrafo único do art. 202 do Código Civil, cujo fundamento para a sua aplicação é: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. De modo que esta irá se verificar sempre que o autor propuser a demanda e permanecer inerte pelo mesmo prazo previsto para prescrição da ação.

Também há a hipótese do art. 475-J, § 5, CPC/73[16], de acordo com o qual o exequente terá o prazo de seis meses para dar início à execução, contando-se a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de quinze dias que tem o devedor de cumprir voluntariamente a obrigação. No caso de o credor não cumprir com os ônus processuais que lhe competiam nestes seis meses, o processo será arquivado. Assim, após a determinação de arquivamento decorrente da inércia do credor, inicia-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Todavia, cabe salientar que parte da doutrina sustenta que a contagem de prazo de prescrição intercorrente se inicia com o fim do prazo que o devedor tem para o adimplemento voluntário, e não da decisão que determinou o arquivamento dos autos.

Todavia, é mais apropriado o entendimento de que o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente será, em regra, o dia da decisão que ordenar o arquivamento do processo por falta de bens penhoráveis. E em caso de omissão do juiz em determiná-lo, contar-se-á da data que deveria tê-lo determinado, já que a suspensão decorre de imposição legal.

Jurisprudência elucidando a questão:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC. DESÍDIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA QUE NUNCA RETORNOU AOS AUTOS. VÁRIAS PETIÇÕES DO APELANTE PELA NORMALIZAÇÃO DO FEITO, SEM SUCESSO. FEITO CONCLUSO ENTRE 2003 E 2007. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E INFORMAR INTERESSE. RESPOSTA PELO INTERESSE E PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SEGUIDO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O âmago da questão aventada reside na configuração, ou não, da prescrição intercorrente proveniente da paralisação do feito por longo período. 2 - A prescrição intercorrente pressupõe sempre diligência a ser cumprida pelo autor, ou seja, a prática de atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Destarte, somente se deve cogitar a superveniência de prescrição nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte, a quem este aproveita, não toma as medidas necessárias. 3 - Depreende-se, da análise dos autos, que o ora apelante ajuizou ação de execução por título executivo extrajudicial em face do apelado em 29/11/1984, sendo que em 10/12/1984 foi expedida CARTA PRECATÓRIA de fls. 11, pelo juízo da vara cível da comarca de Guanambi/BA, ENTRETANTO NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DO RETORNO DA REFERIDA CARTA PRECATÓRIA BEM ASSIM SE HOUVE OU NÃO SEU CUMPRIMENTO, seguindo-se de várias petições do apelante requerendo informações sobre a carta precatória, e ofícios ao Juízo deprecado, todos infrutíferos. Depreende-se portanto que o executado não foi sequer citado. Eis que, em que pese a ausência da prestação jurisdicional, no sentido de providenciar citação do executado, o juízo intimou exequente sobre interesse no prosseguimento do feito, fls. 22, tendo o mesmo se pronunciado, no prazo legal, fls. 29, pelo prosseguimento do feito, tendo inclusive requerida a expedição de nova carta precatória, razão esta que afasta a alegação de inércia da parte apelante, visto que, no caso dos autos, o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciaria após a devida intimação do autor da ação de execução sem o seu pronunciamento. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para anular a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ocorrer o retorno dos autos ao juízo de origem para que o processo executivo siga o seu regular trâmite.” (TJ-BA, Ap n. 00002085520078050088, Rel. Daisy Lago Ribeiro Coelho, Data de Julgamento: 14/08/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012)

Prazo da Prescrição

A ausência de legislação processual sobre o tema criou a necessidade de debate jurisprudencial, por via dos quais se tem que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença será o mesmo que prazo para o ajuizamento das ações ordinárias, de acordo com a Sumula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, assim, por exemplo, se a ação monitória pautada em cheque prescreve em cinco anos, nesse mesmo prazo prescreverá o cumprimento de sentença.

Necessidade de Intimação do Credor

De acordo com a Jurisprudência e do entendimento do STJ é necessária a intimação pessoal do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo julgado. Portanto a ausência da intimação pessoal do credor impossibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Prescrição intercorrente na execução fiscal

Execução Fiscal é uma Ação Judicial por meio da qual a Fazenda Pública busca o crédito que lhe é devido por contribuintes inadimplentes, e encontra previsão na Lei 6.830 de 22 de setembro 1980 - a Lei de Execuções Fiscais.

Esse processo baseia-se na existência de um título executivo extrajudicial, correspondente à Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez e servirá de fundamento para a cobrança da dívida.

Nesse âmbito, poderá ser verificada a prescrição intercorrente, que é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligencia do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial fica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricional, este começa a fluir novamente. (HARADA, 2007, p. 1).

Ou seja, a prescrição intercorrente no processo de Execução Fiscal é a situação em que a prescrição anteriormente interrompida, geralmente pela citação, volta a correr no curso do processo diante do sobrestamento dos autos, (Ernesto José Toniolo (2010, p. 102). Esse instituto se verifica quando a Fazenda Pública permanece inerte face a uma execução frustrada, que é quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens passíveis de penhora.

Nessa hipótese, de acordo com a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ Súmula nº 314 - 12/12/2005 - DJ 08.02.2006. Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Quinquenal Intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.), o marco inicial para a contagem do prazo quinquenal se verifica de acordo com o previsto no caput do artigo 40 da LEF, qual seja, após a suspensão do curso da execução pelo juiz pelo período máximo de um ano.)

Portanto, o titular da ação deverá promover o andamento do processo e fará isso realizando atos que visem localizar o devedor e bens passíveis de penhora. Não havendo bens nem localizado o devedor, a ação será́ suspensa por um ano. Após esse prazo, não sendo localizados, ainda, bens penhoráveis ou o devedor, a ação será arquivada pelo magistrado, observadas as regras do art. 40 da LEF.

Durante o tempo em que o processo ficará suspenso, o exequente deverá atuar, diligentemente, a fim de encontrar o devedor ou bens penhoráveis, como a expedição de ofícios aos cartórios judiciais e extrajudiciais, por exemplo, de sorte que, nada sendo requerido, ocorrerá o disposto na parte final do § 2o do art. 40, ou seja, o juiz determinará o arquivamento provisório da ação (SANDER; BARANDAS, 2012).

Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição intercorrente poderá ser alegada por qualquer das partes em qualquer fase processual, ser conhecida de ofício pelo juiz ou, até mesmo, ser alegada por meio de exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo e pagamento de custas e despesas processuais, ao contrário do que ocorre com a defesa de praxe em execuções que são feitas por meio de ação autônoma de embargos a execução (ou embargos do devedor), que nos processos fiscais dependem da garantia do juízo (art. 16 LEF), motivo pelo qual é uma das principais matérias de defesa nesse tipo de Ação.

Bibliografia

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DIREITO CIVIL: EXTINÇÃO DA

EXECUÇÃO POR INÉRCIA DO CREDOR, Antonio Celso Minhoto

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-prescrição-intercorrente-no-processo-civil,53292.html

http://jus.com.br/artigos/23725/da-necessidade-de-revisitacao-da-prescrição-intercorrente-no-processo-civil

http://www.conjur.com.br/2015-jun-19/cpc-estipula-incicio-contagem-prescrição-intercorrente

http://jus.com.br/artigos/26041/o-fenomeno-da-prescrição-intercorrente-sob-as-diversas-perspectivas-do-processo-de-execução/2#ixzz3qL2ahnJF


[1] “Súmula 150 STF: Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”

[2] “Súmula 264 STF: Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de 5 anos”

[3] “Art.2199.§ 5ºº O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”

[4] “Art. 269. Haverá resolução de mérito: (...)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;”

[5] Súmula3933/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

[6] “Art.475-LL. A impugnação somente poderá versar sobre: (...)

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.”

[7] Súmula3277/STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.”

[8] Súmula1144/TST: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.”

[9] Súmula1500/STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

[10] Súmula3144/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.”

[11] “Art. 791. Suspende-se a execução: (...)

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.”

[12] “Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.”

[13] “Art. 921. Suspende-se a execução:(...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...)

§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.”

[14] “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)

V - ocorrer a prescrição intercorrente.”

[15] “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...)”

[16] “Art.475-JJ. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.6144, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (...)

§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.”

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Pergunta.Eu juntamente com minha esposa tinhamos uma empresa,houve processo de falsificação de nf.Correu o processo e nunca fomos ouvidos e nem sabiamos,vi por meio da internet que houve sentença a nosso favor de prescrição intercorrente.Houveram 3 apelações do da receita estadual e todas indeferidas isto decorridos mais de 9 anos,A receita estadual entrou com pedido de anulação argumentando que o credoir não foi notificado pessoalmente e o juiz deferiu e corre o processo,só que meu nome não foi citado pois fui inocentado no criminal e nunca exerci cargo de gerencia administrativa na dita empresa.,e tambem na época nem era mais sócio da mesma.Tenho um terreno doado com escritura pelo meu pai e foi arrolada na época ao processo.Posso solicitar o desmbaraço deste imovel.?Gratos Rui. continuar lendo